AREsp 1958761 - DECISAO

AREsp 1958761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula nº 284/STF nem demonstrando omissões necessárias ao conhecimento, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (art. 932, III), razão pela qual o recurso não conhece; foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: DAGOBERTO SPOSITO; Autora: REJANE THECLA RODRIGUES; Réu: DIVIPISO VARGINHA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO SPOSITO

Autor

REJANE THECLA RODRIGUES

Autora

DIVIPISO VARGINHA LTDA. e outros

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula nº 284/STF nem demonstrando omissões necessárias ao conhecimento, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (art. 932, III), razão pela qual o recurso não conhece; foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.