AREsp 1952726 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de ausência de fundamentação sem demonstrar concretamente como a menção aos princípios constitucionais teria influído na solução do caso, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais, inclusive acerca da obrigação solidária da fiadora e da possibilidade de execução, pelo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo, e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015,...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA CARVALHO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Fundamentação Das Decisões (art. 11 Cpc/2015), Execução De Acordo Homologado, Fiança Locatícia, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei Nº 8009/1990, Art.3º, Inciso Vii), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações/locação Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Fundamentação Das Decisões (art. 11 Cpc/2015) Execução De Acordo Homologado Fiança Locatícia Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei Nº 8009/1990, Art.3º, Inciso Vii) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA CARVALHO FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 11 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução contra fiadora que anuí ao acordo
  3. 3 afastamento da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de fiança locatícia (Lei nº 8009/1990, art.3º, inciso VII)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de ausência de fundamentação sem demonstrar concretamente como a menção aos princípios constitucionais teria influído na solução do caso, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões essenciais, inclusive acerca da obrigação solidária da fiadora e da possibilidade de execução, pelo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo, e, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015,...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.