AREsp 1955120 - DECISAO

AREsp 1955120 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
PEDRO ANTÔNIO MACHADO MARTINS DA COSTA; LÁIZA PINHEIRO SOLAIRA GANGA MACHADO MARTINS; EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTÔNIO MACHADO MARTINS DA COSTA

LÁIZA PINHEIRO SOLAIRA GANGA MACHADO MARTINS

EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.