AREsp 1944369 - DECISAO

AREsp 1944369 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões submetidas (interesse de agir e prescrição), tendo fundamentos suficientes: a autora comprovou investimento no Fundo 157 e ausência de prestação de contas administrativa, e o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que o Fundo 157 não possuía prazo de resgate ou vencimento. Alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Prescrição, Interesse De Agir, Fundo 157, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Prescrição Interesse De Agir Fundo 157 +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interesse de agir para ajuizamento de ação de prestação de contas
  3. 3 prescrição da pretensão de exigir contas relativas ao Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões submetidas (interesse de agir e prescrição), tendo fundamentos suficientes: a autora comprovou investimento no Fundo 157 e ausência de prestação de contas administrativa, e o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que o Fundo 157 não possuía prazo de resgate ou vencimento. Alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.