AREsp 1970615 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da regra de não fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...