AREsp 1970112 - DECISAO

AREsp 1970112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARTA DE ALMEIDA MARTINS; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficientes, Honorários
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficientes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA DE ALMEIDA MARTINS

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1200 e 1228 do CC/02
  2. 2 possibilidade de usucapião pela posse prolongada da recorrente
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça