AREsp 1906204 - DECISAO

AREsp 1906204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 944 do CC e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo portanto aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: C G S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

C G S (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à majoração do valor da compensação por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 944 do CC e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo portanto aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.