AREsp 1964776 - DECISAO

AREsp 1964776 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto no órgão incorreto (deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC), porque o art. 1.042 só alcança decisões do tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário, e porque já houve agravo anterior não conhecido por intempestividade, configurando preclusão consumativa; fundamenta-se ainda no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 alcance do art. 1.042 do CPC (decisões do tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário)
  3. 3 prazo e procedimento para agravo contra decisão presidencial (art. 39 da Lei 8.038/1990)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto no órgão incorreto (deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC), porque o art. 1.042 só alcança decisões do tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário, e porque já houve agravo anterior não conhecido por intempestividade, configurando preclusão consumativa; fundamenta-se ainda no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.