AREsp 1896233 - DECISAO

AREsp 1896233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido na parte relativa aos documentos societários por constituir erro grosseiro, diante da inadmissão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC); quanto às demais alegações, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Autor: REGIA LEDA GONÇALVES QUEIROZ; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Documentos Societários, Ônus Da Prova, Subscrição Complementar De Ações, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Fornecimento De Documentos Societários Ônus Da Prova Subscrição Complementar De Ações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIA LEDA GONÇALVES QUEIROZ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por pedido incerto
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido na parte relativa aos documentos societários por constituir erro grosseiro, diante da inadmissão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC); quanto às demais alegações, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.