AREsp 1908734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afrontar a decisão de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Inexigibilidade De Débito Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afrontar a decisão de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade