AREsp 1987294 - DECISAO

AREsp 1987294 - DECISAO

Apreciação: o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral dos fundamentos; ausente isso, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARCIO ADRIANO MARTINS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apreciação: o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral dos fundamentos; ausente isso, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.