AREsp 1901328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor/agravado: ANDREY JOSÉ DE OLIVEIRA MONTEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (5/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj), Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Ônus Sucumbenciais, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (5/stj,7/stj,83/stj,284/stf,182/stj) Rescisão Contratual Retenção De Parcelas +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ANDREY JOSÉ DE OLIVEIRA MONTEIRO e OUTRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à inadmissibilidade e à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação concreta nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial