AREsp 1919769 - DECISAO

AREsp 1919769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem (inclusive entendimento segundo Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao requisito da dialeticidade (impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ pela indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem (inclusive entendimento segundo Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se