EAREsp 1914745 - DECISAO

EAREsp 1914745 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 19/6/2020 e terminou em 9/7/2020, sendo o recurso especial protocolado em 20/7/2020; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: ARNON VELMOVITSKY; Réu: CLUBE DOS CAIÇARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

ARNON VELMOVITSKY

Autor

CLUBE DOS CAIÇARAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos recursos segundo o NCPC e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 19/6/2020 e terminou em 9/7/2020, sendo o recurso especial protocolado em 20/7/2020; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CLUBE DOS CAIÇARAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.