AREsp 1942940 - DECISAO

AREsp 1942940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento determinante da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino também a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento determinante da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determino também a majoração de honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...