AREsp 1942979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o recurso especial original foi inadmitido com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: ALINE FONTES DE OLIVEIRA (ALINE); Réu: SPE ESTRADA CABUÇU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA. e outras (SPE e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Recursal NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Indenização Por Danos Materiais E Morais Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

ALINE FONTES DE OLIVEIRA (ALINE)

Autor

SPE ESTRADA CABUÇU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA. e outras (SPE e outras)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos publicados na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o recurso especial original foi inadmitido com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e por estar o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.