AREsp 1884600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL JULIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Art. 33 Do CP
Processo Civil Recursos Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Art. 33 Do CP

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Parties

ISRAEL JULIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 33 do CP como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.