AREsp 1973759 - DECISAO

AREsp 1973759 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal/regimental de impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILMA RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ZILMA RIBEIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal/regimental de impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC