AREsp 1856535 - DECISAO

AREsp 1856535 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a peça recursal foi dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, que a fundamentação versa sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que o pedido expressa agravo em recurso especial, configura-se erro material na referência a dispositivos do CPC; nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC e do art. 259, § 6º, do RISTJ, deve-se desconsiderar o vício formal e determinar o processamento do recurso como agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Processamento (reconsideração Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para determinar o processamento do recurso como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção De Vício Formal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Correção De Vício Formal

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Processamento (reconsideração Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do recurso interposto (se agravo interno ou agravo em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração de vício formal em recurso tempestivo
  3. 3 Competência para reclassificar e determinar o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a peça recursal foi dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, que a fundamentação versa sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que o pedido expressa agravo em recurso especial, configura-se erro material na referência a dispositivos do CPC; nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC e do art. 259, § 6º, do RISTJ, deve-se desconsiderar o vício formal e determinar o processamento do recurso como agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar o processamento do recurso como agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para determinar o processamento do recurso como agravo em recurso especial.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.