AREsp 1902358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de erro material e divergência exigiriam reexame de matéria fático-probatória e análise de matéria inovada, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os juros foram corretamente aplicados na modalidade simples e que a matéria estava preclusa.

Parties
Agravante: HAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Material (cálculos), Juros (simples Vs. Compostos), Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Erro Material (cálculos) Juros (simples Vs. Compostos) Preclusão Inovação Recursal +2 more

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Parties

HAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal
  2. 2 alegação de erro material em cálculos apresentados pelo recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de erro material e divergência exigiriam reexame de matéria fático-probatória e análise de matéria inovada, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os juros foram corretamente aplicados na modalidade simples e que a matéria estava preclusa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.