AREsp 1949722 - DECISAO

AREsp 1949722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e diversas questões não foram apreciadas pelo acórdão que se limitou a aferir a prescrição.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Resolução STJ N. 17/2013, Prescrição
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo se superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e diversas questões não foram apreciadas pelo acórdão que se limitou a aferir a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se