AREsp 1895196 - DECISAO

AREsp 1895196 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a imposição da multa foi fundada na conclusão de caráter protelatório dos embargos de declaração, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita porque o suprimento do consentimento para lavratura da escritura está compreendido na pretensão de regularização dos negócios jurídicos deduzida na inicial; inexistem provas suficientes da alegada doação inoficiosa, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado...

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA GONÇALVES PEREIRA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Doação Inoficiosa, Promessa De Compra E Venda, Suprimento De Consentimento, Julga­mento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Doação Inoficiosa Promessa De Compra E Venda Suprimento De Consentimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LÚCIA GONÇALVES PEREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 eventual julgamento extra petita (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a imposição da multa foi fundada na conclusão de caráter protelatório dos embargos de declaração, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve julgamento extra petita porque o suprimento do consentimento para lavratura da escritura está compreendido na pretensão de regularização dos negócios jurídicos deduzida na inicial; inexistem provas suficientes da alegada doação inoficiosa, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 432-434, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.