AREsp 1949057 - DECISAO

AREsp 1949057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição quanto ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVELYN JULY GOMES DE OLIVEIRA; Agravada: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EVELYN JULY GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 8º do CPC/15
  3. 3 violação do art. 1.258 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição quanto ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto.