AREsp 1928282 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte admitindo a habilitação de pensionista/sucessor representado por sindicato para a execução, e que a tese postulada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Habilitação De Sucessor Pensionista, Execução De Sentença, Legitimidade Do Sindicato, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Habilitação De Sucessor Pensionista Execução De Sentença Legitimidade Do Sindicato Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para a execução de créditos de natureza remuneratória por pensionista ou sucessores
  3. 3 possibilidade de habilitação de sucessor pensionista representado por sindicato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte admitindo a habilitação de pensionista/sucessor representado por sindicato para a execução, e que a tese postulada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.