AREsp 1875964 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravante não combate todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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