AREsp 1942617 - DECISAO

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O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais ao alterar a responsabilidade do agravado pelas melhorias no loteamento, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Por Infraestrutura Em Loteamento, Publicidade Enganosa, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Por Infraestrutura Em Loteamento +3 more

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Parties

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 definição de responsabilidade pela execução de infraestrutura em loteamento

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais ao alterar a responsabilidade do agravado pelas melhorias no loteamento, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015