AREsp 1973546 - DECISAO

AREsp 1973546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação impugnada era deficiente (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR CALCADOS; Agravante: LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR CALCADOS

Agravante

LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação impugnada era deficiente (Súmula 284/STF), não havia prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial