AREsp 1927320 - DECISAO

AREsp 1927320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 105, III, alínea 'c', CF c/c art. 255 do RISTJ), além de não indicar de forma clara e fundamentada o erro nas contas de que se queixa.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Autor: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios (caderneta De Poupança), Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Substituição Processual Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios (caderneta De Poupança) Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF c/c art. 255 do RISTJ)
  3. 3 ônus da Fazenda Pública para demonstrar erro nos cálculos em excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 105, III, alínea 'c', CF c/c art. 255 do RISTJ), além de não indicar de forma clara e fundamentada o erro nas contas de que se queixa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.