AREsp 1956120 - DECISAO

AREsp 1956120 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a decisão que revogou a devolução do prazo tinha natureza interlocutória, passível de agravo de instrumento; esse fundamento, não atacado, é suficiente para manter a decisão, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: PAULO HENRIQUE MEIRA CAMBIAGHI; Autor: MARIA CRISTINA DA SILVA CAMBIAGHI; Réu: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Obrigação De Dar, Danos Morais E Materiais, Apelação, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Obrigação De Dar Danos Morais E Materiais Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MEIRA CAMBIAGHI

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVA CAMBIAGHI

Autor

GERALDO JOSÉ DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia
  2. 2 natureza interlocutória da decisão que revogou a devolução do prazo
  3. 3 cabimento de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a decisão que revogou a devolução do prazo tinha natureza interlocutória, passível de agravo de instrumento; esse fundamento, não atacado, é suficiente para manter a decisão, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial