AREsp 1956013 - DECISAO

AREsp 1956013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a matéria pacificada em recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO LEITES BELMONTE; Agravada/recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/15

Case Brief

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Parties

ROGERIO LEITES BELMONTE

Agravante/recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial em razão de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a matéria pacificada em recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal