AREsp 1892670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, apenas o agravo interno perante o Tribunal de origem pode impugnar juízo de adequação realizado nos termos dos arts. 1.036/1.040 do CPC/2015; assim, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por juízo de retratação.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: parte autora; Réu: promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Prescrição Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Prescrição Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

promovido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 709.212/DF a servidores públicos e à Fazenda Pública
  3. 3 regra de transição/modulação da prescrição do FGTS (quinquenal vs. trintenária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos, apenas o agravo interno perante o Tribunal de origem pode impugnar juízo de adequação realizado nos termos dos arts. 1.036/1.040 do CPC/2015; assim, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.