AREsp 1915755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não extrapolou o pedido inicial, tendo considerado valores e documentos constantes da petição e dos autos, que demonstraram a persistência do defeito e a responsabilidade da ré.

Parties
Autor: JORGE FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA; Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

JORGE FRANCISCO MARQUES DE ALMEIDA

Autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento ultra e extra petita
  3. 3 comprovação de ato ilícito e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não extrapolou o pedido inicial, tendo considerado valores e documentos constantes da petição e dos autos, que demonstraram a persistência do defeito e a responsabilidade da ré.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 422/424, e-STJ.
  • Conheço do agravo em recurso especial.