AREsp 1963881 - DECISAO

AREsp 1963881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados como omissos, e a determinação sobre a forma de pagamento da pensão decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não configurando julgamento além do pedido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: MARCIA DE JESUS DE MEIRA MORILHAS; Autor: VINICIUS JOSE MORILHAS; Autor: STEFANY DE JESUS MORILHAS; Recorrente/agravante: SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Julgamento Além Do Pedido (extra Petita), Súmula 568/stj, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Julgamento Além Do Pedido (extra Petita) Súmula 568/stj Danos Morais +2 more

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Parties

MARCIA DE JESUS DE MEIRA MORILHAS

Autor

VINICIUS JOSE MORILHAS

Autor

STEFANY DE JESUS MORILHAS

Autor

SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 julgamento além do pedido (extra petita) e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por morte e indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados como omissos, e a determinação sobre a forma de pagamento da pensão decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não configurando julgamento além do pedido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.