AREsp 1935019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 492 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para saneamento da omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Instituto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 492 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Julgamento Extra Petita Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 492 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para saneamento da omissão, configurando ausência do prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Instituto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.