AREsp 1977643 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento (Súmula 83/STJ), sendo obrigatória a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno; assim, cumulativamente, o agravo não deve ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento (Súmula 83/STJ), sendo obrigatória a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno; assim, cumulativamente, o agravo não deve ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.