AREsp 1957249 - DECISAO

AREsp 1957249 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: CAMILA CARPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CAMILA CARPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.