AREsp 1924914 - DECISAO

AREsp 1924914 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONPESA-CONSTRUCAO PESADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.