AREsp 1964739 - DECISAO

AREsp 1964739 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SALUSTRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO SALUSTRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado e previsto: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento. Concedeu-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...