AREsp 1407045 - DECISAO

AREsp 1407045 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Interesse Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Interesse Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo necessário atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se