AREsp 1936992 - DECISAO

AREsp 1936992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque modificar o acórdão sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE CARVALHO; Agravante: NORMALETE DE CARVALHO; Autor: JULIO CEZAR GERALDO; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ALVES DE CARVALHO

Agravante

NORMALETE DE CARVALHO

Agravante

JULIO CEZAR GERALDO

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC/15 (cerceamento de defesa por não produção de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque modificar o acórdão sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.