AREsp 1981333 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, infringindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADAIR REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Advogado, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Advogado Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ADAIR REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, infringindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.