AREsp 1974726 - DECISAO
Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: APARECIDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
APARECIDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
- 2 recurso adequado quando a origem fundamenta-se em repetitivo (agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, §2º do CPC/2015)
- 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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