AREsp 1953782 - DECISAO

AREsp 1953782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para processar o recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre valor da causa, inaplicabilidade do CDC, suficiência da planilha de cálculo prevista no art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004 e sobre a nulidade restrita à adoção do CDI como indexador; além disso, o reexame da suficiência da planilha e de outras questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de deserção deveria ter sido alegada nos embargos de declaração na origem. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Valor Da Causa, Ônus Da Prova, Suficiência De Planilha De Cálculo, Art. 28 Lei 10.931/2004, Mora, Juros E Indexação (cdi), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Valor Da Causa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 suficiência da planilha de cálculo para fins de exequibilidade do título (art. 28, §2º, Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para processar o recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre valor da causa, inaplicabilidade do CDC, suficiência da planilha de cálculo prevista no art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004 e sobre a nulidade restrita à adoção do CDI como indexador; além disso, o reexame da suficiência da planilha e de outras questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de deserção deveria ter sido alegada nos embargos de declaração na origem. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.