AREsp 1967097 - DECISAO

AREsp 1967097 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno, motivo pelo qual não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALFREDO KONRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALFREDO KONRAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno, motivo pelo qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.