AREsp 1965382 - DECISAO

AREsp 1965382 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art.1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade; por essas razões o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão recorrido contém fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art.1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente o fundamento (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade; por essas razões o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.