AREsp 1917021 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento/agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STJ em recursos repetitivos
2. 2 Aplicação de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia ao caso concreto
3. 3 Recurso adequado sob o CPC/2015 (agravo interno) e erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STJ; ademais, na vigência do CPC/2015 o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º), tornando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).