AREsp 1969463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque: (i) quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se