AREsp 1949788 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte do acórdão recorrido fundada na sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de negação de seguimento ao recurso especial se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte do acórdão recorrido fundada na sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...