AREsp 1953298 - DECISAO

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Por expressa previsão legal e enunciado jurisprudencial, a parte relativa aos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo obrigatório impugná-los integralmente nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal e enunciado jurisprudencial, a parte relativa aos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo obrigatório impugná-los integralmente nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.