AREsp 1972735 - DECISAO

AREsp 1972735 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil De 2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de conformidade com entendimento reiterado sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.